O que o vereador já fez
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Projetos de Decreto Legislativo
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Projetos de Lei
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Indicações
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Projetos de Resolução
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Projetos de Emenda à Lei Orgânica
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Requerimentos
PROJETO DE LEI Nº 141/2020
RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA E AS IGREJAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, AUTORIZA SUA ABERTURA E FUNCIONAMENTO EM PERÍODOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
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